AREsp 1907155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não restou configurada omissão ou cerceamento no acórdão recorrido; além disso, não houve identidade fática suficiente com os paradigmas indicados para viabilizar o conhecimento pela alínea c. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI; Recorrida: CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Enquadramento Industrial E Contribuição Ao SENAI, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Constitucional Tributário Processual Civil Omissão Em Acórdão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Enquadramento Industrial E Contribuição Ao SENAI Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravante

CASAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de exame de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV e VI do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 369, 370, 371, 464 do CPC)
  3. 3 caracterização da atividade como industrial e incidência da contribuição ao SENAI (art. 2º do Decreto-Lei n. 6.246/44, art. 4º do Decreto-Lei n. 4.048/42, art. 577 da CLT, art. 46 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não restou configurada omissão ou cerceamento no acórdão recorrido; além disso, não houve identidade fática suficiente com os paradigmas indicados para viabilizar o conhecimento pela alínea c. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.