REsp 1928385 - DECISAO

REsp 1928385 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por não examinar a questão da prescrição suscitada nos embargos de declaração; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para que apreciem as matérias trazidas nos embargos, prejudicando a análise das demais alegações do recurso especial.

Parties
Autor: CLAUDIO ARTUR GOMES DUARTE PEREIRA; Réu: PORTOGALO TURISMO S.A.; Autor: SB MARINAS LTDA; Recorrente: ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S.A.; Recorrente: SBS MARINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Recurso Especial Parcialmente Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para sanar omissão relativa à prescrição e demais pontos suscitados nos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prescrição, Recurso Especial, Manutenção De Contrato, Danos Morais, Aplicação Do CDC, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão Prescrição Recurso Especial Manutenção De Contrato Danos Morais +2 more

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Parties

CLAUDIO ARTUR GOMES DUARTE PEREIRA

Autor

PORTOGALO TURISMO S.A.

Réu

SB MARINAS LTDA

Autor

ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S.A.

Recorrente

SBS MARINAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Recurso Especial Parcialmente Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à prescrição (art.206, §3º, IV, CC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do CDC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por não examinar a questão da prescrição suscitada nos embargos de declaração; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para que apreciem as matérias trazidas nos embargos, prejudicando a análise das demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para sanar omissão relativa à prescrição e demais pontos suscitados nos embargos de declaração

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito