AREsp 1885230 - DECISAO

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O STJ entendeu presentes os requisitos para acolhimento da alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, declarou existente omissão no acórdão regional quanto à apreciação da matéria relativa à forma de cobrança do débito administrativo e à aplicabilidade dos arts. 515, I; 523; 525, II e IV do CPC/2015 e do art. 1º da Lei 6.830/80, conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 219/221e e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem sane a omissão apontada.

Parties
Agravante: BIOSEV BIOENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Cumprimento De Sentença, Dívida Ativa, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Cumprimento De Sentença Dívida Ativa Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIOSEV BIOENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão de julgamento quanto à matéria suscitada nos Embargos de Declaração e nas razões do recurso (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 controvérsia sobre se a cobrança de débito administrativo deve ser processada por meio de execução fiscal (Lei 6.830/80) ou por cumprimento de sentença
  3. 3 risco de dupla cobrança do mesmo débito

Ratio Decidendi

O STJ entendeu presentes os requisitos para acolhimento da alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, declarou existente omissão no acórdão regional quanto à apreciação da matéria relativa à forma de cobrança do débito administrativo e à aplicabilidade dos arts. 515, I; 523; 525, II e IV do CPC/2015 e do art. 1º da Lei 6.830/80, conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 219/221e e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem sane a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 219/221e (julgamento dos Embargos de Declaração) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão sanando as omissões apontadas