AREsp 1855236 - DECISAO

AREsp 1855236 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão embargado quanto à questão suscitada nas contrarrazões (diversidade de imputação entre esfera criminal e disciplinar), impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omitidas.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Isonomia, Autonomia Das Instâncias, Direito De Extensão, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Direito Militar Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da decisão penal na esfera administrativa e aplicação do princípio da isonomia entre co-réus
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão embargado e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão embargado quanto à questão suscitada nas contrarrazões (diversidade de imputação entre esfera criminal e disciplinar), impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas