REsp 1935316 - DECISAO

REsp 1935316 - DECISAO

O Relator considerou que, em razão da decisão proferida nos embargos de declaração de fls. 539/543e, o exame do agravo interno restou prejudicado, e, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, do RISTJ, declarou prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 550/565e.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Prejudicialidade Entre Execução Fiscal E Ação Anulatória, Poderes Do Relator
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Substituição De Depósito Por Seguro Garantia Prejudicialidade Entre Execução Fiscal E Ação Anulatória Poderes Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre substituição de depósito por seguro-garantia
  3. 3 Prejudicialidade entre execução fiscal e ação anulatória

Ratio Decidendi

O Relator considerou que, em razão da decisão proferida nos embargos de declaração de fls. 539/543e, o exame do agravo interno restou prejudicado, e, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, do RISTJ, declarou prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 550/565e.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.