AREsp 1889527 - DECISAO

AREsp 1889527 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou‑se provimento na parte examinada porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e qualquer pretensão de reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Contrato De Plano De Saúde, Reembolso E Rede Credenciada, Multa Administrativa (rn 124/2006)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/regulatório Omissão Em Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Contrato De Plano De Saúde +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de obrigatoriedade contratual de ofertar rede credenciada para todo procedimento médico
  2. 2 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação aos arts. 757 e 760 do Código Civil sobre obrigação contratual de ofertar procedimento na rede referenciada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou‑se provimento na parte examinada porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e qualquer pretensão de reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

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  • Intimem‑se.