AREsp 1762040 - DECISAO

AREsp 1762040 - DECISAO

Havendo omissão manifesta no acórdão quanto à matéria fundamental (natureza jurídica do depósito em caução), a decisão incorre em violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e reaprecie os embargos de declaração.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão No STJ Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado por violação do art. 1.022 do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Do Depósito Em Caução, Efeito Temporal Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Do Depósito Em Caução +1 more

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão No STJ Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza jurídica do depósito em caução
  2. 2 aplicabilidade da recuperação judicial a valores depositados antes do deferimento
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta no acórdão quanto à matéria fundamental (natureza jurídica do depósito em caução), a decisão incorre em violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e reaprecie os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado por violação do art. 1.022 do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015