REsp 1939094 - DECISAO

REsp 1939094 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em examinar questões federais essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente acerca da suficiência do depósito em consignação e dos valores não prescritos), configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem para sanar a omissão, prejudicando-se a análise das demais teses até então apresentadas.

Parties
Recorrente: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento E Anulação De Acórdão)
Outcome
recurso especial provido; acórdão anulado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Consignação Em Pagamento, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Consignação Em Pagamento Prescrição Quinquenal Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNI EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em examinar se foram preenchidos os requisitos da ação de consignação em pagamento
  2. 2 se a prescrição poderia ser reconhecida diante da alegada insuficiência do depósito em consignação e existência de valores não prescritos não depositados
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em examinar questões federais essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente acerca da suficiência do depósito em consignação e dos valores não prescritos), configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem para sanar a omissão, prejudicando-se a análise das demais teses até então apresentadas.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão anulado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido, para sanar a omissão verificada.
  • Publique-se.