AREsp 1889343 - DECISAO

AREsp 1889343 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação suscitada nos Embargos de Declaração relativa à forma de cobrança (tarifa progressiva versus multiplicação da tarifa mínima), preenchendo-se os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 87/94e e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Tarifa Mínima De Água, Tarifa Progressiva, Cobrança Por Hidrômetro Único, Contrato De Concessão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público/consumo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Tarifa Mínima De Água Tarifa Progressiva Cobrança Por Hidrômetro Único +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a cobrança da tarifa progressiva não integrou a causa de pedir
  2. 2 se a decisão regional examinou adequadamente os pontos suscitados nos Embargos de Declaração
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 para anular acórdão regional

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação suscitada nos Embargos de Declaração relativa à forma de cobrança (tarifa progressiva versus multiplicação da tarifa mínima), preenchendo-se os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 87/94e e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 87/94e, exarado no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 71/82e.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas.