REsp 1951519 - DECISAO

REsp 1951519 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada pelo recorrente e não sanada pelos embargos declaratórios, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Condomínio Residencial Floramar III; Recorrido: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Provido o recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Tarifa Fixa De Água, Recursos Repetitivos (tema 414), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário De Serviços Públicos Omissão Em Acórdão Tarifa Fixa De Água Recursos Repetitivos (tema 414) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Condomínio Residencial Floramar III

Recorrente

COPASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão de origem quanto à legislação que autoriza a cobrança da tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio
  2. 2 se a tese firmada no REsp nº 1.116.561/RJ (Tema 414) é aplicável à cobrança de tarifa fixa em condomínio com hidrômetro único
  3. 3 se o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma integral nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada pelo recorrente e não sanada pelos embargos declaratórios, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Provido o recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas