AREsp 1919932 - DECISAO

AREsp 1919932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegadas omissões e fundamentou sua decisão; (ii) questões de fato relativas à tempestividade e ao conteúdo dos documentos exigidos no edital (CRCE, informações de mensalidades e declaração bancária) demandam reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); (iii) pretensões não prequestionadas pelo acórdão recorrido suscitam óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) a entrega intempestiva de documentos comprometeria o princípio da isonomia. Por fim, majoraram-se os honorários da...

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA; Recorrida: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE; Parte Indicada (ilegitimidade Passiva Arguida): FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Vinculação Ao Edital, Publicidade Dos Atos Administrativos, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Licitações E Contratos Públicos Omissão Em Acórdão Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Vinculação Ao Edital +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

Recorrida

FESP

Parte Indicada (ilegitimidade Passiva Arguida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a fundamentos recursais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação ao art. 41 da Lei nº 8.666/1994 (vinculação ao edital e publicidade)
  3. 3 Possível responsabilidade civil por danos (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegadas omissões e fundamentou sua decisão; (ii) questões de fato relativas à tempestividade e ao conteúdo dos documentos exigidos no edital (CRCE, informações de mensalidades e declaração bancária) demandam reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); (iii) pretensões não prequestionadas pelo acórdão recorrido suscitam óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) a entrega intempestiva de documentos comprometeria o princípio da isonomia. Por fim, majoraram-se os honorários da...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem