REsp 1929515 - DECISAO

REsp 1929515 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não examinou questões federais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a ocorrência de prescrição nos termos do art. 206, § 3º, IV, CC/02), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por esta razão, deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJRJ para que analise os pontos indicados.

Parties
Autor: CLÁUDIO ARTUR GOMES DUARTE PEREIRA (CLÁUDIO); Réu: SB MARINAS LTDA; Réu: PORTOGALO TURISMO S.A.; Réu: ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (c/c Indenizatória E Ação De Consignação Em Pagamento) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento Para Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Reajuste De Mensalidade, Aplicabilidade Do CDC
Civil Processual Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Para Recurso Especial Obrigação De Fazer Reajuste De Mensalidade +1 more

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Parties

CLÁUDIO ARTUR GOMES DUARTE PEREIRA (CLÁUDIO)

Autor

SB MARINAS LTDA

Réu

PORTOGALO TURISMO S.A.

Réu

ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (c/c Indenizatória E Ação De Consignação Em Pagamento) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal estadual quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, NCPC)
  2. 2 exigência de pré-questionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025, CPC/2015)
  3. 3 prescrição trienal alegada (art. 206, § 3º, IV, CC/02)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não examinou questões federais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a ocorrência de prescrição nos termos do art. 206, § 3º, IV, CC/02), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por esta razão, deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJRJ para que analise os pontos indicados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Publique-se.