AREsp 1916281 - DECISAO

AREsp 1916281 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; por conseguinte, o agravo é improvido, por ausência do vício apontado no art. 1.022 do CPC e por ser inviável, neste recurso, o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Reajuste Salarial, Base De Cálculo, Gratificações
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Reajuste Salarial Base De Cálculo Gratificações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente e gratificações

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; por conseguinte, o agravo é improvido, por ausência do vício apontado no art. 1.022 do CPC e por ser inviável, neste recurso, o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.