REsp 1955401 - DECISAO

REsp 1955401 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva e forma de responsabilização), caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária Ou Solidária, Cláusula De Quantidades Mínimas, Supressio E Surrectio
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Econômico Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Ou Solidária Cláusula De Quantidades Mínimas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
  3. 3 forma de responsabilização (subsidiária ou solidária)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva e forma de responsabilização), caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publicar-se