AREsp 1936496 - DECISAO

AREsp 1936496 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à questão suscitada sobre a validade do recibo produzido unilateralmente pelo Município, restou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica das matérias ventiladas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: ERICA CAPRIATA GONCALVES; Agravado: Município Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade Recursal, Prova De Pagamento, Contratação Temporária, Verbas Rescisórias, Ônus Da Prova, Dano Moral, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Admissibilidade Recursal Prova De Pagamento Contratação Temporária Verbas Rescisórias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICA CAPRIATA GONCALVES

Agravante

Município Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é válido como prova de pagamento o recibo produzido unilateralmente pelo Município sem assinatura do empregado
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação de questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e necessidade de sanar omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à questão suscitada sobre a validade do recibo produzido unilateralmente pelo Município, restou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica das matérias ventiladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração