REsp 1903180 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão formal quanto à não apreciação da impugnação ao capítulo que não conheceu do Recurso Especial pela alínea 'c', sem, contudo, modificar o resultado, porque não há similitude fática ou jurídica entre o caso e o precedente indicado (o paradigma trata de silêncio da Fazenda em fase de cumprimento de sentença, ao passo que o caso em tela ocorreu na fase de conhecimento com manifestação expressa da Fazenda), o que afasta o dissídio jurisprudencial e impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Interno / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Art. 90, §4º, Do CPC, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Princípio Da Colegialidade
Processual Civil Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial Art. 90, §4º, Do CPC Honorários Advocatícios Fazenda Pública Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Agravo Interno / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciar impugnação ao capítulo decisório que não conheceu do Recurso Especial pela alínea 'c'
  2. 2 existência ou não de similitude fática e jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 90, §4º do CPC em processo de conhecimento vs processo de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão formal quanto à não apreciação da impugnação ao capítulo que não conheceu do Recurso Especial pela alínea 'c', sem, contudo, modificar o resultado, porque não há similitude fática ou jurídica entre o caso e o precedente indicado (o paradigma trata de silêncio da Fazenda em fase de cumprimento de sentença, ao passo que o caso em tela ocorreu na fase de conhecimento com manifestação expressa da Fazenda), o que afasta o dissídio jurisprudencial e impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
  • Mantida a conclusão de que não há dissídio jurisprudencial e que não se conhece do Recurso Especial pela alínea 'c'