REsp 1963076 - DECISAO

REsp 1963076 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada abusividade da cláusula de retenção (aproximadamente 75%), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; demais matérias ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: CARLO SCORALICK RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Retenção De Valores Em Contrato De Seguro, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros E Previdência Privada Contratos Omissão Em Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Anulação De Acórdão +2 more

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Parties

CARLO SCORALICK RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a abusividade da cláusula de retenção de aproximadamente 75% dos valores pagos
  2. 2 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 nulidade do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada abusividade da cláusula de retenção (aproximadamente 75%), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; demais matérias ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 357-360, e-STJ).