AREsp 1957994 - DECISAO

AREsp 1957994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para analisar a alegada omissão, mas negou-se provimento porque não se configurou omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP e porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de absolvição fundada na inexistência de prova do dolo e no consentimento da vítima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Romamthi-Ezer Alves de Souza; Vítima: Efigênia Maria de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Apropriação Indébita De Proventos De Idoso, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Idoso Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N. 7/stj Reexame De Prova +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Romamthi-Ezer Alves de Souza

Recorrido

Efigênia Maria de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão
  2. 2 necessidade (ou não) de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 valoração do consentimento da vítima e ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para analisar a alegada omissão, mas negou-se provimento porque não se configurou omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP e porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de absolvição fundada na inexistência de prova do dolo e no consentimento da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.