AREsp 1953850 - DECISAO

AREsp 1953850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente imputou violação ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem indicar quais incisos foram contrariados, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; em consequência, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Prescrição Decenal, Lei De Usura (dec. 22.626/33)
Direito Privado Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Prescrição Decenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ausência de comprovação da capitalização de juros (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente imputou violação ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem indicar quais incisos foram contrariados, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; em consequência, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.