AREsp 1809497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido: a materialidade foi adequadamente fundamentada com base na Instrução Normativa SRF n. 309/2003 e na jurisprudência do STJ; não foi demonstrada omissão quanto à legitimidade da Secretaria de Comércio Exterior, e a apreciação da data de internalização implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, exigia-se apenas manifestação que não alterasse o julgado.

Parties
Embargante: IRENI CARDOSO BRIZIS; Embargante: DALMO BRIZIS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Instrução Normativa SRF N. 309/2003, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Secretaria De Comércio Exterior, Art. 50 Do Decreto Lei N. 3688/41, Materialidade Do Contrabando, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Contrabando Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Instrução Normativa SRF N. 309/2003 Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Secretaria De Comércio Exterior +3 more

Case Brief

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Parties

IRENI CARDOSO BRIZIS

Embargante

DALMO BRIZIS DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Receita Federal para delimitar o que não pode ingressar no território nacional
  2. 2 legitimidade da Secretaria de Comércio Exterior para não conceder licenças de importação (art. 50 do Decreto-lei n. 3688/41)
  3. 3 data de internalização das mercadorias e sua relevância para configurar contrabando

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido: a materialidade foi adequadamente fundamentada com base na Instrução Normativa SRF n. 309/2003 e na jurisprudência do STJ; não foi demonstrada omissão quanto à legitimidade da Secretaria de Comércio Exterior, e a apreciação da data de internalização implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, exigia-se apenas manifestação que não alterasse o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator