AREsp 1915991 - DECISAO

AREsp 1915991 - DECISAO

Havendo omissões relevantes não apreciadas pelo Tribunal de origem sobre temas suscitados nos embargos de declaração (especialmente quanto ao aproveitamento de provas do PIC 18/08, aplicação do Provimento 32, questão da paridade de armas e fundamentação da dosimetria), configura-se ofensa ao art. 619 do CPP, justificando a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento dos embargos, com manifestação fundamentada sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: ODAIR BERMELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/recursal No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este julgue novamente os embargos de declaração de ODAIR BERMELHO, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Nulidade De Provas, Reciclagem De Elementos De PIC, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 62, I, CP, Provimento 32 Da Corregedoria Geral, Ofensa Ao Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão Em Acórdão Nulidade De Provas Reciclagem De Elementos De PIC Dosimetria Da Pena Agravante Art. 62, I, CP Provimento 32 Da Corregedoria Geral +1 more

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Parties

ODAIR BERMELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/recursal No STJ

Legal Issues

  1. 1 Integral aproveitamento das provas produzidas no PIC 18/08 no inquérito policial e na ação penal
  2. 2 Inaplicabilidade do Provimento 32 da Corregedoria-Geral ao caso
  3. 3 Ofensa à paridade de armas e ao sistema acusatório na incidência da agravante do art. 62, I, do CP

Ratio Decidendi

Havendo omissões relevantes não apreciadas pelo Tribunal de origem sobre temas suscitados nos embargos de declaração (especialmente quanto ao aproveitamento de provas do PIC 18/08, aplicação do Provimento 32, questão da paridade de armas e fundamentação da dosimetria), configura-se ofensa ao art. 619 do CPP, justificando a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento dos embargos, com manifestação fundamentada sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este julgue novamente os embargos de declaração de ODAIR BERMELHO, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue novamente os embargos de declaração de ODAIR BERMELHO, sanando as omissões apontadas.
  • Publique-se. Intimem-se.