AREsp 816050 - DECISAO

AREsp 816050 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas na apelação, tendo as alegações relativas ao art. 11 da Lei 8.987/1995 sido trazidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; assim, não há violação do art. 535 do CPC/73 e o recurso especial não foi admissível, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo de Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 11 Da Lei 8.987/1995
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Omissão Em Acórdão Inovação Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 11 Da Lei 8.987/1995

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Parties

Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 11 da Lei 8.987/1995
  2. 2 Se as alegações trazidas somente em embargos de declaração configuram inovação recursal e impedem o prequestionamento
  3. 3 Se houve violação ao art. 535 do CPC/73 que justificasse recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas na apelação, tendo as alegações relativas ao art. 11 da Lei 8.987/1995 sido trazidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; assim, não há violação do art. 535 do CPC/73 e o recurso especial não foi admissível, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS.
  • Publique-se.