EREsp 1942285 - ACORDAO

EREsp 1942285 - ACORDAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do princípio in dubio pro societate para recebimento da inicial em ação civil pública por improbidade administrativa, por se tratar de questão relevante e oportunamente suscitada (violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015), o agravo interno foi examinado e, não obstante a caracterização da omissão, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; assim, negou-se provimento ao agravo interno e afastou-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão quanto à incidência do princípio in dubio pro societate para recebimento da inicial em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do não provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do princípio in dubio pro societate para recebimento da inicial em ação civil pública por improbidade administrativa, por se tratar de questão relevante e oportunamente suscitada (violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015), o agravo interno foi examinado e, não obstante a caracterização da omissão, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; assim, negou-se provimento ao agravo interno e afastou-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência