AREsp 1944599 - DECISAO

AREsp 1944599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, verificou-se que o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à conexão entre processos e ao risco de decisões conflitantes; por conseguinte, houve omissão apta a modificar o julgado regional, razão pela qual o acórdão regional foi anulado e os autos determinaram retorno ao tribunal de origem para que seja sanada a omissão. Quanto à alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, não se conheceu por ser matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S.A.; Agravado: FAESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; acórdão regional anulado e autos retornados ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão sanando as omissões apontadas; não conhecimento da alegação relativa ao art. 5º, XXXVI, da CF.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Conexão Entre Processos, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, CDA, Protesto De Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Meio Ambiente Execução Fiscal Direito Tributário Omissão Em Acórdão Conexão Entre Processos Coisa Julgada Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S.A.

Agravante

FAESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à conexão entre processos conexos
  2. 2 conflito entre decisões proferidas em processos que tratam dos mesmos fatos e título executivo
  3. 3 possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial quanto a omissão apontada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, verificou-se que o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à conexão entre processos e ao risco de decisões conflitantes; por conseguinte, houve omissão apta a modificar o julgado regional, razão pela qual o acórdão regional foi anulado e os autos determinaram retorno ao tribunal de origem para que seja sanada a omissão. Quanto à alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, não se conheceu por ser matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; acórdão regional anulado e autos retornados ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão sanando as omissões apontadas; não conhecimento da alegação relativa ao art. 5º, XXXVI, da CF.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial
  • Dar provimento ao agravo na parte indicada