AREsp 1977828 - DECISAO

AREsp 1977828 - DECISAO

Houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem se manifestar sobre a omissão apontada pelo Ministério Público relativa a elementos de prova aptos a individualizar bens subtraídos; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com pronunciamento expresso sobre tais elementos e sua aptidão para configurar concurso formal de crimes (art. 70 do CP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com pronunciamento expresso sobre os elementos de convicção indicados
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Inadmissão De Recurso Especial, Artigo 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Agravo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Concurso Formal De Crimes Crime Único +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 necessidade de individualização de bens subtraídos para configuração de concurso formal de crimes (art. 70 do CP)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 157, §2-A, I do CP quando um dos agentes portava arma de fogo

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem se manifestar sobre a omissão apontada pelo Ministério Público relativa a elementos de prova aptos a individualizar bens subtraídos; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com pronunciamento expresso sobre tais elementos e sua aptidão para configurar concurso formal de crimes (art. 70 do CP).

Court Disposition

agravo conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com pronunciamento expresso sobre os elementos de convicção indicados

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, com pronunciamento expresso acerca dos elementos de convicção aduzidos e da eventual aptidão desses para...
  • Intimem-se.