REsp 1832179 - ACORDAO

REsp 1832179 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas pelo Estado do Rio de Janeiro (notadamente relativas ao Decreto n. 2.473/1979, à alegada vigência da lei estadual cinco anos após decisão administrativa e à prescrição intercorrente), verifica-se afronta ao art. 1.022 do CPC e ao dever de enfrentamento de questões relevantes; à luz da jurisprudência do STJ, impõe-se respeito ao prequestionamento e ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual se decidiu negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Água Pedra Azul S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/73, Prescrição Intercorrente No Âmbito Administrativo Tributário, Prequestionamento, Decreto N. 2.473/1979
Processo Civil Tributário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 535 Do Cpc/73 Prescrição Intercorrente No Âmbito Administrativo Tributário Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Água Pedra Azul S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração
  2. 2 necessidade de enfrentamento das questões suscitadas pelo Estado do Rio de Janeiro sobre Decreto n. 2.473/1979
  3. 3 alegação de que a lei estadual aplicada entrou em vigor cinco anos após a decisão administrativa definitiva

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas pelo Estado do Rio de Janeiro (notadamente relativas ao Decreto n. 2.473/1979, à alegada vigência da lei estadual cinco anos após decisão administrativa e à prescrição intercorrente), verifica-se afronta ao art. 1.022 do CPC e ao dever de enfrentamento de questões relevantes; à luz da jurisprudência do STJ, impõe-se respeito ao prequestionamento e ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual se decidiu negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.