AREsp 1974124 - DECISAO

AREsp 1974124 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão estadual quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o pensionamento e constatada a ausência de apreciação dessa tese nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que se anulou a decisão regional, afastou-se a multa aplicada por oposição de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; reconheceu-se que, diante da omissão, as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Afastar a Multa E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada e reconhecer a omissão do acórdão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Multa Por Embargos De Declaração, Juros Moratórios Sobre Pensionamento, Correção Monetária, Responsabilidade Civil, Recursos Repetitivos (tema 434)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Em Acórdão Multa Por Embargos De Declaração Juros Moratórios Sobre Pensionamento Correção Monetária Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Afastar a Multa E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o pensionamento
  2. 2 aplicação da multa de 2% por oposição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC/2015)
  3. 3 incidência do Tema n. 434 do STJ e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão estadual quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o pensionamento e constatada a ausência de apreciação dessa tese nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que se anulou a decisão regional, afastou-se a multa aplicada por oposição de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; reconheceu-se que, diante da omissão, as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada e reconhecer a omissão do acórdão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa de 2% (dois por cento) aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  • Determinar ao Tribunal de origem que se manifeste acerca da alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o pensionamento