AREsp 958593 - DECISAO

AREsp 958593 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de ilegitimidade, coisa julgada e especificidades da Funcef, declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento desses embargos, com fundamento em precedentes jurisprudenciais e nos arts. 932, V, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida: Carmen Sylvia Simonsen Rudge; Recorrida: Edna Fiuza de Andrade; Recorrida: Brunilda Antonietta de Oliveira Leite Ribeiro; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade, Coisa Julgada, Reajuste Salarial (urp Abril/maio De 1988)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Coisa Julgada Reajuste Salarial (urp Abril/maio De 1988)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Carmen Sylvia Simonsen Rudge

Recorrida

Edna Fiuza de Andrade

Recorrida

Brunilda Antonietta de Oliveira Leite Ribeiro

Recorrida

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil (omissão não sanada)
  2. 2 omissão quanto à alegação de ilegitimidade das recorridas
  3. 3 omissão quanto à alegação de coisa julgada relativa à recorrida Brunilda

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de ilegitimidade, coisa julgada e especificidades da Funcef, declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento desses embargos, com fundamento em precedentes jurisprudenciais e nos arts. 932, V, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para que o Tribunal se manifeste sobre as alegações de ilegitimidade, coisa julgada e especificidades da Funcef.
  • Publique-se. Intimem-se.