AREsp 1997631 - DECISAO

AREsp 1997631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos afronta a Súmula 284/STF; a matéria relativa à descaracterização da mora não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e a divergência jurisprudencial também não foi demonstrada por ausência de prequestionamento; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Mora, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Omissão Em Acórdão Prequestionamento Mora Capitalização De Juros +2 more

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Parties

AGROPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Exigência de especificação dos incisos alegadamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos afronta a Súmula 284/STF; a matéria relativa à descaracterização da mora não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e a divergência jurisprudencial também não foi demonstrada por ausência de prequestionamento; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.