AREsp 1858419 - DECISAO

AREsp 1858419 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à questão de saber se a propriedade transferida ao expropriado pode se perder por abandono e, nesse caso, retornar ao município; tal omissão é patente e imprescindível para o julgamento, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e eventual análise fático-probatória, inviável nesta Corte em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar os vícios de integração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Desapropriação, Abandono De Coisa, Depósito Judicial, Propriedade, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Desapropriação Abandono De Coisa +5 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de perda da propriedade por abandono após depósito de indenização
  2. 2 Se bens depositados e transferidos ao expropriado podem retornar ao município por abandono
  3. 3 Admissibilidade do agravo conjuntamente com o recurso especial e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à questão de saber se a propriedade transferida ao expropriado pode se perder por abandono e, nesse caso, retornar ao município; tal omissão é patente e imprescindível para o julgamento, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e eventual análise fático-probatória, inviável nesta Corte em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar os vícios de integração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios identificados