REsp 2087284 - DECISAO

REsp 2087284 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão e nos embargos de declaração quanto à questão do art. 103, III, §2º do CDC, indispensável à solução da controvérsia, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja apreciada expressamente.

Parties
Apelante/recorrente: Particulares (apelantes/recorrentes); Exequente Na Execução Coletiva: Sindicato substituto processual; Exequentes/pretendentes À Execução Individual: Exequentes (servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Provido, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/clarificatórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada Em Ação/executação Coletiva (art. 103, III, §2º Cdc), Legitimidade Sindical Para Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Coletivo/consumidor (referência Ao Cdc) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Em Ação/executação Coletiva (art. 103, Iii, §2º Cdc) Legitimidade Sindical Para Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
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Parties

Particulares (apelantes/recorrentes)

Apelante/recorrente

Sindicato substituto processual

Exequente Na Execução Coletiva

Exequentes (servidores)

Exequentes/pretendentes À Execução Individual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Provido, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 103, III, §2º do CDC
  2. 2 eficácia e oponibilidade da coisa julgada formada em ação ou execução coletiva em relação a execuções individuais
  3. 3 necessidade de enfrentamento nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão e nos embargos de declaração quanto à questão do art. 103, III, §2º do CDC, indispensável à solução da controvérsia, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja apreciada expressamente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/clarificatórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração