REsp 2085096 - DECISAO

REsp 2085096 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre tese de direito suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (relativa à aplicação da Lei 9.784/99, dispositivos do CPC e tema de repercussão geral), o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; assim, impõe-se anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO PACHECO REBOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Decadência, Coisa Julgada, Absorção De Reajuste, Processo Administrativo, Ônus Da Prova
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Omissão Em Acórdão Prequestionamento Decadência Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO PACHECO REBOUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo em não se pronunciar sobre alegações relativas à Lei 9.784/99 (art. 2º e par. único, inc. X; art. 54) e artigos do CPC (art. 489, §1º, VI; art. 1.022; art. 373, II; art. 502) e Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594296)
  2. 2 se a supressão de rubrica salarial reconhecida por decisão transitada em julgado pode ser efetuada por absorção em reestruturação de carreira
  3. 3 necessidade ou não de instauração de processo administrativo para supressão de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre tese de direito suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (relativa à aplicação da Lei 9.784/99, dispositivos do CPC e tema de repercussão geral), o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; assim, impõe-se anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

recurso especial provido, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão apontada.