REsp 2122901 - DECISAO

REsp 2122901 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, por não ter sido enfrentada a alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR n. 0006410-06.2016.8.05.0000, questão apta a influir no resultado. Assim, com base nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Parties
Recorrentes: LAUDEMIRO DOS SANTOS SILVA e OUTROS; Recorrido/embargante: Ente Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissões
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Reajuste Salarial De Servidores Públicos, Recurso Repetitivo/repercussão Geral, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Reajuste Salarial De Servidores Públicos Recurso Repetitivo/repercussão Geral +1 more

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Parties

LAUDEMIRO DOS SANTOS SILVA e OUTROS

Recorrentes

Ente Público

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR n. 0006410-06.2016.8.05.0000
  2. 2 aplicabilidade do precedente do RE n.º 976.610/BA e do Tema 984/STF
  3. 3 possibilidade de apreciação de pedido subsidiário relativo à Gratificação de Atividade Policial (GAP)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, por não ter sido enfrentada a alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR n. 0006410-06.2016.8.05.0000, questão apta a influir no resultado. Assim, com base nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissões

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publicar-se e intimar-se.