AREsp 2490713 - DECISAO

AREsp 2490713 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão regional quanto às questões suscitadas sobre a aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC e da Súmula 235 do STJ e sobre a existência de coisa julgada material relativa à apuração de juros moratórios, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as teses omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 55, §§ 1º E 3º Do CPC, Coisa Julgada Material, Conexão Processual, Súmula 235 Do STJ
Processo Civil Administrativo Previdenciário Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 55, §§ 1º E 3º Do CPC Coisa Julgada Material Conexão Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão relevante no acórdão)
  2. 2 aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC e da Súmula 235 do STJ quanto à reunião de processos quando um já foi julgado
  3. 3 apreciação da tese de coisa julgada material e apuração de juros moratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão regional quanto às questões suscitadas sobre a aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC e da Súmula 235 do STJ e sobre a existência de coisa julgada material relativa à apuração de juros moratórios, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as teses omitidas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste expressamente acerca das teses jurídicas relativas ao art. 55, §§ 1º e 3º do CPC, à Súmula 235 do STJ e à existência de coisa julgada material, garantindo a apuração dos juros moratórios conforme exposto.