AREsp 2280218 - ACORDAO

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Constatada a existência de omissões relevantes no acórdão do Tribunal de Justiça, que não foram supridas pelos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que os autos devem retornar à instância de origem para que sejam supridas as falhas; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial da parte agravada para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: SPARTAC US S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial da parte ora agravada provido.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Agravo Interno, Recurso Especial, Audiência De Conciliação E Rito Do Art. 68 Da Lei 8.245/91
Processual Civil Omissão Em Acórdão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Agravo Interno Recurso Especial Audiência De Conciliação E Rito Do Art. 68 Da Lei 8.245/91

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

SPARTAC US S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões relevantes no acórdão do Tribunal de Justiça mesmo após embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à instância de origem para suprir omissões

Ratio Decidendi

Constatada a existência de omissões relevantes no acórdão do Tribunal de Justiça, que não foram supridas pelos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que os autos devem retornar à instância de origem para que sejam supridas as falhas; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial da parte agravada para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial da parte ora agravada provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial da parte ora agravada.