AREsp 2556825 - DECISAO

AREsp 2556825 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas sobre o dever de informação ao consumidor (entrega e destaque de cláusulas contratuais e fundamentação da carta negativa), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem profira novo pronunciamento sanando a omissão, não sendo possível o conhecimento direto do recurso especial nesta Corte por se tratar de matéria que não é exclusivamente de direito.

Parties
Recorrente: OSVALDO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Recurso Em Sede De Agravo Ao STJ
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Dever De Informação Ao Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Apreciação De Provas E Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Omissão Em Acórdão Dever De Informação Ao Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OSVALDO DOMINGOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Recurso Em Sede De Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegada violação do dever de informação prevista no CDC e no CC (entrega das cláusulas, destaque de cláusulas limitativas, indicação de cláusula na carta negativa)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de matéria fática e aplicação de súmulas do STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento direto do mérito no STJ ou necessidade de saneamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas sobre o dever de informação ao consumidor (entrega e destaque de cláusulas contratuais e fundamentação da carta negativa), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem profira novo pronunciamento sanando a omissão, não sendo possível o conhecimento direto do recurso especial nesta Corte por se tratar de matéria que não é exclusivamente de direito.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração
  • determinar que outra decisão seja proferida pelo Tribunal de origem, sanando a omissão apontada