AREsp 2472508 - DECISAO

AREsp 2472508 - DECISAO

Houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem enfrentar questões suscitadas que eram relevantes para o deslinde da controvérsia (alegação de insuficiência de prova), o que configura negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões e profira novo julgamento sobre os pontos trazidos nos aclaratórios.

Parties
Agravante: CLAUDIO SILVESTRE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional; anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração; e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supere as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos (art. 593, III, D, Cpp)
Penal Processual Penal Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Recurso Especial Homicídio Qualificado Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos (art. 593, Iii, D, Cpp)

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SILVESTRE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão não sanada em embargos de declaração
  2. 2 alegação de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem enfrentar questões suscitadas que eram relevantes para o deslinde da controvérsia (alegação de insuficiência de prova), o que configura negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões e profira novo julgamento sobre os pontos trazidos nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional; anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração; e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supere as omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial