AREsp 2061148 - DECISAO

AREsp 2061148 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à controvérsia sobre se o crédito exigido referia‑se à própria indenização expropriatória (proteção constitucional) ou a honorários e despesas decorrentes da ação expropriatória; tal omissão é necessária ao prequestionamento e exige retorno dos autos ao tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração no limite dessa omissão, pois a análise fático‑probatória necessária não pode ser feita por esta Corte (Súmula 7).

Parties
Recorrente: SPMAR S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Agravo
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Concursalidade De Crédito, Competência Do Juízo Recuperacional, Base De Cálculo De Honorários Em Desapropriação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Desapropriação Processo Civil Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Prequestionamento Concursalidade De Crédito Competência Do Juízo Recuperacional +3 more

Case Brief

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Parties

SPMAR S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Caracterização do crédito discutido: indenização expropriatória (constitucional) versus honorários e despesas processuais (possível crédito decorrente da demanda)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a concursalidade do crédito e atos de constrição

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à controvérsia sobre se o crédito exigido referia‑se à própria indenização expropriatória (proteção constitucional) ou a honorários e despesas decorrentes da ação expropriatória; tal omissão é necessária ao prequestionamento e exige retorno dos autos ao tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração no limite dessa omissão, pois a análise fático‑probatória necessária não pode ser feita por esta Corte (Súmula 7).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos apenas no limite da omissão identificada