AREsp 2320806 - DECISAO

AREsp 2320806 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do art. 13, II da Lei n. 9.656/1998 e por se tratar de questão pertinente ao deslinde da causa, o acórdão recorrido foi anulado apenas para que o Tribunal de origem proceda à análise do ponto omitido, sendo vedada ao STJ a análise fático-probatória nessa fase.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ZOCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Reajuste De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Omissão Em Acórdão Recurso Especial Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Cláusula Abusiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ZOCCHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 13, II da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 necessidade de declaração de nulidade da cláusula que permite rescisão unilateral imotivada do plano de saúde
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando há omissão relevante

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do art. 13, II da Lei n. 9.656/1998 e por se tratar de questão pertinente ao deslinde da causa, o acórdão recorrido foi anulado apenas para que o Tribunal de origem proceda à análise do ponto omitido, sendo vedada ao STJ a análise fático-probatória nessa fase.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial