AREsp 2426406 - DECISAO

AREsp 2426406 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a alegação de violação do art. 329, II, do CPC/2015; por violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido sanando a omissão.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor; Requerido: requerido; Requeridos: requeridos; Terceiro: terceiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Alteração Do Polo Ativo, Alteração Do Pedido E Da Causa De Pedir, Contraditório, Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Processo Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Alteração Do Polo Ativo Alteração Do Pedido E Da Causa De Pedir Contraditório Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

requerido

Requerido

requeridos

Requeridos

terceiro

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da alegação de violação do art. 329, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de alteração do polo ativo (pedido e causa de pedir) até o saneamento do processo com consentimento do réu e observância do contraditório
  3. 3 omissão no acórdão e requisitos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a alegação de violação do art. 329, II, do CPC/2015; por violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido sanando a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, sanando-se a omissão nos termos acima.