AREsp 1660663 - DECISAO

AREsp 1660663 - DECISAO

Constatou-se que o Tribunal de origem deixou de examinar tese relevante suscitada nos embargos de declaração (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); por isso, anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos, a fim de se sanar as omissões identificadas.

Parties
Recorrente: JOSELITO ZARUR PERES VALENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anulação E Retorno Ao TJ SP
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação De Despejo, Incontroversialidade, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Ação De Despejo +2 more

Case Brief

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Parties

JOSELITO ZARUR PERES VALENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anulação E Retorno Ao TJ SP

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incontroversialidade das alegações (art. 302 do CPC/73)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em percentual máximo

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem deixou de examinar tese relevante suscitada nos embargos de declaração (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); por isso, anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos, a fim de se sanar as omissões identificadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Anula-se o v. acórdão de fls. 297-301 que julgou os embargos de declaração (fls. 286-293).