AREsp 2090496 - ACORDAO

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Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não enfrentar, de forma específica e suficientemente fundamentada, a questão suscitada pelo Banco Santander relativa à incidência das normas do Código Civil (arts. 364 e 366) e ao efeito da novação/transação sobre a fiança, caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise, sendo negado provimento ao agravo interno que impugnava essa decisão.

Parties
Recorrente/agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Exequente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Executada/devedora: OI S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial E Execução Fiscal) / Acórdão Colegiado (turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Carta De Fiança, Novação, Transação, Lei Nº 13.988/2020, Responsabilidade Do Fiador
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Carta De Fiança +4 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente/agravante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Exequente

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Executada/devedora

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial E Execução Fiscal) / Acórdão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Incidência da Lei nº 13.988/2020 vs. normas gerais do Código Civil quanto à manutenção ou extinção da fiança
  3. 3 Efeito de transação/novação sobre garantias e necessidade de anuência do fiador (arts. 364, 366 e 844 do CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não enfrentar, de forma específica e suficientemente fundamentada, a questão suscitada pelo Banco Santander relativa à incidência das normas do Código Civil (arts. 364 e 366) e ao efeito da novação/transação sobre a fiança, caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise, sendo negado provimento ao agravo interno que impugnava essa decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial.