AREsp 2524292 - DECISAO

AREsp 2524292 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente a análise do art. 357 do CPC/2015 e as alegadas violações aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; diante da deficiência na prestação jurisdicional, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas.

Parties
Agravante/recorrente: ECOPLAN ENGENHERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Do Cpc/2015, Art. 357 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc/2015 Art. 357 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ECOPLAN ENGENHERIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 357 do CPC/2015 e alegada impossibilidade de produção de provas
  2. 2 omissão/deficiência na prestação jurisdicional apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente a análise do art. 357 do CPC/2015 e as alegadas violações aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; diante da deficiência na prestação jurisdicional, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 416-426, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados.