REsp 2011048 - DECISAO

REsp 2011048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão foi claro ao aplicar os óbices das súmulas indicadas, impedindo a análise meritória; embargos não servem para reformar o entendimento ou rejulgar a causa; e não ficou evidente o caráter protelatório que justificasse imposição imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JACARANDA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Aplicação De Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Juros De Mora Rescisão Contratual Aplicação De Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JACARANDA INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 cabimento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão foi claro ao aplicar os óbices das súmulas indicadas, impedindo a análise meritória; embargos não servem para reformar o entendimento ou rejulgar a causa; e não ficou evidente o caráter protelatório que justificasse imposição imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.