REsp 2133782 - DECISAO

REsp 2133782 - DECISAO

Conheceram-se os recursos especiais na medida proposta, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia com fundamento no cumprimento de decisão do Ministro do STF, as alegadas omissões não se demonstraram essenciais ou não eram aptas a infirmar o julgado, e parte das questões suscitadas demandam exame constitucional próprio do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a competência revisora do STJ na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP); Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Associação (AAFC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
a) Conheço em parte do Recurso Especial da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP) e, nessa extensão, nego-lhe provimento; b) Conheço e nego provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Cumprimento De Decisão Do STF, Incidência Da Emenda Constitucional Nº 103/2019, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Cumprimento De Decisão Do STF Incidência Da Emenda Constitucional Nº 103/2019 Súmulas E Jurisprudência Vinculante +1 more

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Associação (AAFC)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a questões federais e aos limites da lide
  2. 2 aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103/2019 no cumprimento de decisão do STF
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceram-se os recursos especiais na medida proposta, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia com fundamento no cumprimento de decisão do Ministro do STF, as alegadas omissões não se demonstraram essenciais ou não eram aptas a infirmar o julgado, e parte das questões suscitadas demandam exame constitucional próprio do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a competência revisora do STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

a) Conheço em parte do Recurso Especial da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP) e, nessa extensão, nego-lhe provimento; b) Conheço e nego provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO;
  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO.