AREsp 2599677 - DECISAO

AREsp 2599677 - DECISAO

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à análise da alegada nulidade (não disponibilização integral do depoimento), impõe-se anular o julgamento dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento, nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, razão pela qual se dá parcial provimento ao agravo para anular o julgamento e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente/agravante: SEBASTIANA BELFORT FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e sanada a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Usucapião, Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Usucapião Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA BELFORT FERREIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre questão federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento de usucapião e posse dos réus nos termos do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à análise da alegada nulidade (não disponibilização integral do depoimento), impõe-se anular o julgamento dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento, nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, razão pela qual se dá parcial provimento ao agravo para anular o julgamento e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e sanada a omissão apontada.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e sanada a omissão apontada.