AREsp 2437227 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou com clareza e precisão a omissão ou deficiência de fundamentação apontada (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência do STJ admite que a intimação pessoal do autor é exigível apenas para complementação das custas iniciais, sendo aplicável o art. 290 do CPC/2015 quando não há recolhimento de custas; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NAVES JOSE BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Deficiência De Fundamentação, Intimação Pessoal, Custas Processuais, Extinção Do Processo Por Abandono, Retratação Da Sentença
Processual Civil Civil Omissão Em Acórdão Deficiência De Fundamentação Intimação Pessoal Custas Processuais Extinção Do Processo Por Abandono Retratação Da Sentença

Case Brief

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Parties

NAVES JOSE BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação invocada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do autor para complementação das custas iniciais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou com clareza e precisão a omissão ou deficiência de fundamentação apontada (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência do STJ admite que a intimação pessoal do autor é exigível apenas para complementação das custas iniciais, sendo aplicável o art. 290 do CPC/2015 quando não há recolhimento de custas; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.