REsp 2140727 - DECISAO

REsp 2140727 - DECISAO

Verificado que os embargos de declaração suscitavam questões fático-probatórias relevantes e que o tribunal de origem permaneceu omisso quanto a essas matérias previstas nos aclaratórios, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto o prequestionamento ficto não autoriza o STJ a reexaminar provas e fatos indispensáveis ao julgamento da controvérsia.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento Ficto, Devolução Dos Autos À Origem, Classificação Como Agroindústria, Contribuição Ao Senai/senar
Processual Civil Tributário Omissão Em Acórdão Prequestionamento Ficto Devolução Dos Autos À Origem Classificação Como Agroindústria Contribuição Ao Senai/senar

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao enquadramento fático-probatório da recorrida como integrante do setor industrial/agroindústria
  2. 2 possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos quando embargos de declaração suscitam matéria fático-probatória essencial

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos de declaração suscitavam questões fático-probatórias relevantes e que o tribunal de origem permaneceu omisso quanto a essas matérias previstas nos aclaratórios, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto o prequestionamento ficto não autoriza o STJ a reexaminar provas e fatos indispensáveis ao julgamento da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.
  • Prejudicada a análise das demais questões.