AREsp 1937693 - DECISAO

AREsp 1937693 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC ao não apreciar a questão relativa à aplicabilidade do REsp 1.115.501/SP (Tema 249), anulou-se o acórdão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre o ponto omitido, ressalvando que a reavaliação de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e que, quando cabível, pode ser aplicado o 'decote' parcial da CDA por cálculos aritméticos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, ISSQN, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Decote Da CDA, Resp 1.115.501/sp (tema 249)
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial ISSQN Base De Cálculo Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do REsp 1.115.501/SP (Tema 249)
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 nulidade dos lançamentos de ISS e necessidade de revisão do lançamento

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC ao não apreciar a questão relativa à aplicabilidade do REsp 1.115.501/SP (Tema 249), anulou-se o acórdão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre o ponto omitido, ressalvando que a reavaliação de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e que, quando cabível, pode ser aplicado o 'decote' parcial da CDA por cálculos aritméticos.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.