REsp 2139871 - DECISAO

REsp 2139871 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pela recorrente sobre a exigibilidade da TCFA em relação a filial e à consideração do faturamento consolidado, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Prequestionamento, Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Prequestionamento Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 exigibilidade da TCFA em relação a matriz e filiais
  3. 3 se a cobrança da TCFA deve considerar o faturamento consolidado da empresa ou o faturamento da filial para enquadramento da taxa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pela recorrente sobre a exigibilidade da TCFA em relação a filial e à consideração do faturamento consolidado, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja proferido novo julgamento sobre a matéria omissa